{"id":18546,"date":"2026-05-06T05:37:14","date_gmt":"2026-05-06T04:37:14","guid":{"rendered":"https:\/\/gnhre.org\/?p=18546"},"modified":"2026-05-06T05:37:14","modified_gmt":"2026-05-06T04:37:14","slug":"incorporando-a-biodiversidade-e-as-pessoas-defensoras-dos-direitos-humanos-ambientais-na-transicao-rumo-a-um-futuro-livre-de-combustiveis-fosseis","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gnhre.org\/?p=18546","title":{"rendered":"Incorporando a Biodiversidade e as Pessoas Defensoras Dos Direitos Humanos Ambientais na Transi\u00e7\u00e3o Rumo a Um Futuro Livre De Combust\u00edveis F\u00f3sseis"},"content":{"rendered":"\n

Contribui\u00e7\u00e3o \u00e0 Primeira Confer\u00eancia Internacional sobre a Transi\u00e7\u00e3o para a N\u00e3o Prolifera\u00e7\u00e3o de Combust\u00edveis F\u00f3sseis por membros da Rede Global pelos Direitos Humanos e o Meio Ambiente (Global Network for Human Rights and the Environment<\/em>, GNHRE) e da Cl\u00ednica Jur\u00eddica DEFEND-BIO.<\/p>\n\n\n\n

Claudia Ituarte-Lima, Stella Terjung, Maria Andrea Nardi, Clara Barbosa, Ji Yeon Kan<\/p>\n\n\n\n

Documento original em ingl\u00eas<\/a>, tradu\u00e7\u00e3o para o portugu\u00eas por Clara Barbosa<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Introdu\u00e7\u00e3o<\/h1>\n\n\n\n

Esta contribui\u00e7\u00e3o \u00e0 Primeira Confer\u00eancia Internacional sobre a Transi\u00e7\u00e3o para a N\u00e3o Prolifera\u00e7\u00e3o de Combust\u00edveis F\u00f3sseis<\/a> centra-se no eixo tem\u00e1tico 3<\/a> da confer\u00eancia, relativo ao avan\u00e7o da coopera\u00e7\u00e3o internacional e da diplomacia clim\u00e1tica. A Iniciativa do Tratado de N\u00e3o Prolifera\u00e7\u00e3o de Combust\u00edveis F\u00f3sseis<\/a> (adiante, Iniciativa FFNPT, sigla em ingl\u00eas) representa uma oportunidade de alinhar a ambi\u00e7\u00e3o clim\u00e1tica com os direitos humanos e a prote\u00e7\u00e3o da biodiversidade. Consideramos esta etapa do processo um marco crucial para responder de forma sistem\u00e1tica \u00e0s causas estruturais da crise das mudan\u00e7as clim\u00e1ticas, da perda de biodiversidade e da polui\u00e7\u00e3o. Com base na experi\u00eancia de negocia\u00e7\u00f5es anteriores, sustentamos que a integra\u00e7\u00e3o bem-sucedida de todas as dimens\u00f5es relevantes em um novo tratado depende de sua inclus\u00e3o expl\u00edcita na mesa de negocia\u00e7\u00e3o desde o in\u00edcio<\/strong>. Embora reconhe\u00e7amos que o tempo \u00e9 um fator essencial, vemos, contudo, o risco de deixar para tr\u00e1s dimens\u00f5es importantes na acelera\u00e7\u00e3o do processo rumo a uma transi\u00e7\u00e3o justa, ordenada e equitativa para o abandono dos combust\u00edveis f\u00f3sseis<\/strong>. Por isso, defendemos a inclus\u00e3o expl\u00edcita e sistem\u00e1tica nos di\u00e1logos em curso does seguintes elementos: 1) As Pessoas Defensoras de Direitos Humanos Ambientais[1]<\/strong><\/a> (DDHA)<\/strong>, 2)<\/strong> Biodiversidade<\/strong> e 3)<\/strong> o Direito a um Meio Ambiente Saud\u00e1vel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Dois desafios tendem a surgir nos Acordos Multilaterais Ambientais (adiante, AMAs): primeiro, sua fragmenta\u00e7\u00e3o em setores separados<\/strong> – clima, biodiversidade, energia, \u00e1gua e polui\u00e7\u00e3o – e, segundo uma fraca integra\u00e7\u00e3o dos direitos humanos<\/strong>. Apoiamos o trabalho cr\u00edtico e oportuno impulsionado pela Inciativa do Tratado sobre Combust\u00edveis F\u00f3sseis, mas sustentamos que os eixos acima mencionados precisam ser fortalecidos. At\u00e9 o momento, essa iniciativa confere apenas reconhecimento e prote\u00e7\u00e3o limitados aos direitos das pessoas DDHA<\/strong> e considera\u00e7\u00e3o insuficiente \u00e0 biodiversidade enquanto multiplicidade da vida na Terra. Isso contrasta fortemente com a realidade em que pessoas, comunidades e as pessoas DDHA<\/strong> vivenciam as consequ\u00eancias combinadas das mudan\u00e7as clim\u00e1ticas, da degrada\u00e7\u00e3o ambiental e da polui\u00e7\u00e3o industrial (IPBES, 2019). \u00c9 importante ressaltar que mitigar as mudan\u00e7as clim\u00e1ticas vai al\u00e9m da simples redu\u00e7\u00e3o das emiss\u00f5es de combust\u00edveis f\u00f3sseis<\/strong>. Os fatores que impulsionam a crise clim\u00e1tica s\u00e3o m\u00faltiplos e n\u00e3o podem ser abordados de forma isolada. A extra\u00e7\u00e3o de combust\u00edveis f\u00f3sseis, o desmatamento, os projetos de energia renov\u00e1vel em larga escala e a minera\u00e7\u00e3o de minerais cr\u00edticos perturbam ecossistemas e geram impactos socioecol\u00f3gicos cumulativos (Fletcher et al., 2024).<\/p>\n\n\n\n

Por que incluir as pessoas DDHA, a biodiversidade e o direito a um meio ambiente saud\u00e1vel no emergente Tratado de Transi\u00e7\u00e3o para o Abandono dos Combust\u00edveis F\u00f3sseis?<\/h1>\n\n\n\n

Direitos das pessoas DDHA<\/strong> na transi\u00e7\u00e3o para a n\u00e3o prolifera\u00e7\u00e3o de combust\u00edveis f\u00f3sseis<\/h2>\n\n\n\n

As pessoas Defensoras de Direitos Humanos Ambientais (DDHA) s\u00e3o indiv\u00edduos e grupos, em diversos contextos ao redor do mundo, tanto em \u00e1reas rurais quanto urbanas, que se mobilizam para enfrentar as crises clim\u00e1tica, da biodiversidade, da polui\u00e7\u00e3o e da \u00e1gua, bem como aquelas e aqueles que defendem suas terras e territ\u00f3rios quando seus modos de vida e meios de subsist\u00eancia s\u00e3o amea\u00e7ados pela destrui\u00e7\u00e3o dos ecossistemas ou pela injusti\u00e7a. As pessoas que apoiam indiv\u00edduos e coletivos por meio de suas capacidades profissionais (por exemplo, advogadas e advogados, jornalistas e cientistas) para promover a realiza\u00e7\u00e3o dos direitos ambientais em diferentes escalas geogr\u00e1ficas tamb\u00e9m s\u00e3o DDHA, muitas vezes desenvolvendo seu trabalho sob alto risco pessoal (Ituarte-Lima et al., 2025).<\/p>\n\n\n\n

As pessoas DDHA<\/strong> s\u00e3o agentes centrais na catalisa\u00e7\u00e3o da efetiva\u00e7\u00e3o do direito a um meio ambiente limpo, saud\u00e1vel e sustent\u00e1vel<\/a> (doravante, direito a um meio ambiente saud\u00e1vel, PNUMA, 2022), pois est\u00e3o na linha de frente da prote\u00e7\u00e3o da multiplicidade da vida na Terra. No entanto, nas condi\u00e7\u00f5es atuais, as pessoas DDHA<\/strong> enfrentam vulnerabilidades e persegui\u00e7\u00e3o, e seus conhecimentos tradicionais ou cient\u00edficos frequentemente n\u00e3o s\u00e3o considerados nos processos decis\u00f3rios (Global Witness, 2025). Considerando que a Iniciativa FFNPT pode ter impactos amplos para al\u00e9m da pol\u00edtica clim\u00e1tica estritamente considerada<\/strong>, \u00e9 necess\u00e1rio abordar o papel das pessoas DDHA<\/strong> e de seus direitos na transi\u00e7\u00e3o justa e garantir que suas vozes sejam ouvidas, reconhecendo que os conhecimentos tradicionais e cient\u00edficos podem contribuir de forma significativa para os esfor\u00e7os de prote\u00e7\u00e3o dos ecossistemas e da diversidade da vida na Terra.<\/p>\n\n\n\n

O Relat\u00f3rio de Princ\u00edpios<\/a>, derivado de uma consulta global realizada em maio de 2024, destaca os chamados \u00e0 inclus\u00e3o de pessoas defensoras e da biodiversidade; apoiamos esses chamados e instamos que esses resultados sejam incorporados ao longo dos di\u00e1logos em curso e futuros. Embora reconhe\u00e7amos as aspira\u00e7\u00f5es de incluir os Povos Ind\u00edgenas, o movimento sindical, os coletivos de g\u00eanero, juventude e f\u00e9, bem como as redes de direitos humanos, a fim de salvaguardar direitos, justi\u00e7a e o bem p\u00fablico<\/a> (Nasrallah & H\u00e4llstr\u00f6m 2025), identificamos, no entanto, uma falta de inclus\u00e3o sistem\u00e1tica das pessoas defensoras dos direitos humanos ambientais ao longo dos di\u00e1logos do tratado. Isso contradiz seu papel essencial na prote\u00e7\u00e3o da natureza, na catalisa\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o clim\u00e1tica e, portanto, na promo\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o do direito a um meio ambiente saud\u00e1vel. Para garantir que ningu\u00e9m seja deixado para tr\u00e1s, defendemos que as pessoas DDHA deixem sua marca no processo<\/strong> da Iniciativa do Tratado dos Combust\u00edveis F\u00f3sseis.<\/p>\n\n\n\n

Isso \u00e9 importante porque a transi\u00e7\u00e3o para longe dos combust\u00edveis f\u00f3sseis j\u00e1 est\u00e1 exercendo uma press\u00e3o crescente sobre as comunidades e a biodiversidade em todo o mundo \u2014 desde o Salar de Atacama, no Chile (Rumbo Colectivo, 2025), at\u00e9 as rotas de pastoreio de renas em S\u00e1pmi (Gouffin, 2025) \u2014 e espera-se que essas press\u00f5es se intensifiquem, em particular para as comunidades locais e as pessoas defensoras do meio ambiente (Svampa, 2019; EJ Atlas, 2026). Nesse sentido, propomos disposi\u00e7\u00f5es para integrar plenamente os direitos das pessoas defensoras dos direitos humanos ambientais como agentes de mudan\u00e7a nos di\u00e1logos em torno de qualquer tratado de n\u00e3o prolifera\u00e7\u00e3o de combust\u00edveis f\u00f3sseis, com o objetivo de manter o ritmo necess\u00e1rio para sustentar a justi\u00e7a clim\u00e1tica para os povos e territ\u00f3rios mais afetados. Um FFNPT deveria considerar o papel central que essas pessoas desempenham na prote\u00e7\u00e3o da vida na Terra, na salvaguarda do clima e do meio ambiente, no florescimento da biodiversidade e na lideran\u00e7a de caminhos rumo \u00e0 sustentabilidade (Ituarte-Lima et al., 2023). Reconhecer a necessidade de proteger e utilizar de forma sustent\u00e1vel a biodiversidade, bem como salvaguardar os direitos das e dos DDHA, n\u00e3o apenas possibilita uma governan\u00e7a hol\u00edstica e abordagens alinhadas aos direitos, mas tamb\u00e9m constitui uma obriga\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito dos AMAs existentes e do direito internacional dos direitos humanos.<\/p>\n\n\n\n

A biodiversidade no caminho para o abandono de uma economia baseada em combust\u00edveis f\u00f3sseis<\/h2>\n\n\n\n

Devido ao seu refor\u00e7o m\u00fatuo, a salvaguarda dos direitos das pessoas DDHA<\/strong> caminha lado a lado com a prote\u00e7\u00e3o e o uso sustent\u00e1vel da biodiversidade (Ituarte-Lima et al., 2023). A Conven\u00e7\u00e3o sobre Diversidade Biol\u00f3gica<\/a> (CDB) de 1992 definiu diversidade biol\u00f3gica como “a variabilidade entre organismos vivos de todas as origens, inclusive, inter alia, ecossistemas terrestres, marinhos e outros ecossistemas aqu\u00e1ticos e os complexos ecol\u00f3gicos dos quais fazem parte: isso inclui a diversidade dentro das esp\u00e9cies, entre esp\u00e9cies e de ecossistemas” (CDB, 1992: p. 2-3).<\/p>\n\n\n\n

A fim de tornar poss\u00edvel a vis\u00e3o de ecossistemas pr\u00f3speros apresentada pela <\/strong>Iniciativa do FFNPT<\/strong><\/a>, <\/strong>propomos refor\u00e7ar a incorpora\u00e7\u00e3o da biodiversidade nos valores e ideais dessa iniciativa (FFNPT, 2024). Ao reconhecer a import\u00e2ncia da elimina\u00e7\u00e3o progressiva dos combust\u00edveis f\u00f3sseis para a prote\u00e7\u00e3o da natureza, \u00e9 igualmente importante reconhecer que algumas solu\u00e7\u00f5es propostas acarretam o risco de criar novos locais de extra\u00e7\u00e3o, os quais podem, por sua vez, tornar-se focos de conflito e expor as e os DDHA a danos, al\u00e9m de colocar em perigo a biodiversidade. Assim, defendemos maior foco na biodiversidade no caminho para uma transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica, em linha com o Marco Global da Biodiversidade de Kunming-Montreal<\/a> (doravante, GBF, abrevia\u00e7\u00e3o de sua sigla em ingl\u00eas), que afirma:<\/p>\n\n\n\n

“A biodiversidade \u00e9 fundamental para o bem-estar humano, para um planeta saud\u00e1vel e para a prosperidade econ\u00f4mica de todas as pessoas, inclusive para viver bem em equil\u00edbrio e em harmonia com a M\u00e3e Terra. Dependemos dela para alimentos, medicamentos, energia, ar e \u00e1gua limpos, prote\u00e7\u00e3o contra desastres naturais, bem como recrea\u00e7\u00e3o e inspira\u00e7\u00e3o cultural, e ela sustenta todos os sistemas de vida na Terra” (CDB, 2022: para 1).<\/p>\n\n\n\n

\u00c9, portanto, vital, para ecossistemas florescentes em uma era p\u00f3s-combust\u00edveis f\u00f3sseis, integrar a biodiversidade e a prote\u00e7\u00e3o dos ecossistemas \u00e0s leis e pol\u00edticas sobre energia renov\u00e1vel e minerais cr\u00edticos. Prevenir novos danos extrativistas e assegurar uma transi\u00e7\u00e3o justa e ecologicamente respons\u00e1vel requer avalia\u00e7\u00f5es de impacto ambiental e social que considerem riscos sist\u00eamicos, impactos cumulativos e os conhecimentos e iniciativas aut\u00f4nomas dos Povos Ind\u00edgenas e das comunidades locais em prol de trajet\u00f3rias sustent\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

O direito a um meio ambiente saud\u00e1vel: a inter-rela\u00e7\u00e3o entre os elementos substantivos e procedimentais nos caminhos rumo a uma transi\u00e7\u00e3o justa<\/h2>\n\n\n\n

Observando que o Relat\u00f3rio de Princ\u00edpios de 2024<\/a> destaca, entre outros aspectos, o Direito a um Meio Ambiente Saud\u00e1vel, bem como a import\u00e2ncia da biodiversidade, sugerimos incluir essas dimens\u00f5es de forma hol\u00edstica e sistem\u00e1tica ao longo dos di\u00e1logos e mesas-redondas sobre a sa\u00edda dos combust\u00edveis f\u00f3sseis. Os sete elementos substantivos do direito a um meio ambiente saud\u00e1vel<\/a> especificam as interconex\u00f5es entre clima, biodiversidade e meio ambiente, bem como sua relev\u00e2ncia para os seres humanos: clima seguro, ar limpo, ecossistemas saud\u00e1veis e biodiversidade, \u00e1gua pot\u00e1vel segura e suficiente, alimentos saud\u00e1veis e sustent\u00e1veis e ambiente n\u00e3o t\u00f3xico.<\/p>\n\n\n\n

Existem m\u00faltiplas fun\u00e7\u00f5es que as e os DDHA desempenham na prote\u00e7\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o desses elementos substantivos de seu direito a um meio ambiente saud\u00e1vel, por meio de seus conhecimentos ancestrais, tradicionais e cient\u00edficos, de seu ativismo clim\u00e1tico, de suas economias locais, de seus estilos de vida de consumo de baixo impacto, entre outros. Os elementos procedimentais do direito a um meio ambiente saud\u00e1vel, que incluem o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, a participa\u00e7\u00e3o p\u00fablica na tomada de decis\u00f5es ambientais e o acesso efetivo \u00e0 justi\u00e7a -incluindo a repara\u00e7\u00e3o-, s\u00e3o igualmente fundamentais para a realiza\u00e7\u00e3o dos sete elementos substantivos desse direito.<\/p>\n\n\n\n

As pessoas DDHA j\u00e1 demonstraram seu papel central no impulsionamento de trajet\u00f3rias rumo \u00e0 sustentabilidade. Existem disposi\u00e7\u00f5es vigentes no \u00e2mbito dos AMAs que s\u00e3o relevantes para a implementa\u00e7\u00e3o desses elementos. As li\u00e7\u00f5es derivadas de instrumentos existentes mostram que disposi\u00e7\u00f5es expl\u00edcitas exigem um trabalho sustentado de incid\u00eancia e um desenho jur\u00eddico cuidadoso para contribuir efetivamente para os caminhos rumo a uma transi\u00e7\u00e3o justa.<\/p>\n\n\n\n

Como avan\u00e7ar os direitos dos DDHA<\/strong> e a prote\u00e7\u00e3o da biodiversidade na transi\u00e7\u00e3o para o abandono dos combust\u00edveis f\u00f3sseis?<\/h1>\n\n\n\n

Partindo dessa justificativa, propomos recorrer a conven\u00e7\u00f5es internacionais existentes e a pareceres consultivos como orienta\u00e7\u00e3o autorizada para uma interpreta\u00e7\u00e3o segundo a qual a incorpora\u00e7\u00e3o dos direitos das pessoas DDHA e da biodiversidade n\u00e3o \u00e9 opcional, mas um dever nos termos do direito internacional vigente. N\u00e3o se trata de propostas abstratas. Elas se apoiam em processos normativos pr\u00e9vios relativos ao acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, \u00e0 participa\u00e7\u00e3o p\u00fablica, ao acesso \u00e0 justi\u00e7a, \u00e0 integra\u00e7\u00e3o transversal da biodiversidade, \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos direitos das pessoas defensoras, \u00e0s avalia\u00e7\u00f5es de impacto ambiental e ao conte\u00fado em evolu\u00e7\u00e3o do direito a um meio ambiente saud\u00e1vel. Al\u00e9m disso, s\u00e3o consistentes com o amicus brief<\/a> da Cl\u00ednica Jur\u00eddica DEFEND-BIO, que enfatiza que as pessoas defensoras de direitos humanos ambientais <\/strong>devem ser compreendidas n\u00e3o apenas como um grupo marginalizado que requer prote\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m como agentes de mudan\u00e7a que contribuem ativamente para a biodiversidade, a a\u00e7\u00e3o clim\u00e1tica e os caminhos rumo \u00e0 sustentabilidade (Ituarte-Lima et al. 2026).<\/p>\n\n\n\n

Incorpora\u00e7\u00e3o dos direitos das pessoas DDHA<\/h2>\n\n\n\n

Ir al\u00e9m da consulta, para estabelecer um papel participativo informado e juridicamente garantido para as pessoas DDHA<\/strong>, deve ser entendido como uma extens\u00e3o natural da pr\u00e1tica e da linguagem j\u00e1 existentes em tratados, e n\u00e3o como uma nova pr\u00e1tica jur\u00eddica. Essa recomenda\u00e7\u00e3o est\u00e1 ancorada no Princ\u00edpio 10 da Declara\u00e7\u00e3o do Rio<\/a> de 1992 e no Pre\u00e2mbulo e na arquitetura operativa do Acordo de Escaz\u00fa<\/a>, cuja estrutura articula acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, participa\u00e7\u00e3o p\u00fablica e acesso \u00e0 justi\u00e7a e cujo artigo 9 imp\u00f5e o dever de garantir um ambiente seguro e prop\u00edcio para defensores em quest\u00f5es ambientais. Ao mesmo tempo, isso n\u00e3o deve ser enquadrado como uma contribui\u00e7\u00e3o limitada \u00e0 Am\u00e9rica Latina e ao Caribe.<\/p>\n\n\n\n

A mesma l\u00f3gica encontra respaldo mais amplo na Conven\u00e7\u00e3o de Aarhus,<\/a> com Partes da Europa, do C\u00e1ucaso, da \u00c1sia Central e da \u00c1frica, al\u00e9m da Uni\u00e3o Europeia. O artigo 3(8) da Conven\u00e7\u00e3o de Aarhus (1988) protege pessoas contra penaliza\u00e7\u00e3o, persegui\u00e7\u00e3o ou ass\u00e9dio pelo exerc\u00edcio de direitos de participa\u00e7\u00e3o ambiental. Ambos os sistemas tamb\u00e9m avan\u00e7aram do princ\u00edpio para a pr\u00e1tica institucional: por meio da Decis\u00e3o VII\/9<\/a>, a Conven\u00e7\u00e3o de Aarhus estabeleceu em 2021 um mecanismo de resposta r\u00e1pida atrav\u00e9s de um Relator Especial sobre Defensores Ambientais (Conven\u00e7\u00e3o de Aarhus, 2021), enquanto as Partes do Acordo de Escaz\u00fa adotaram, em 2024, um Plano de A\u00e7\u00e3o para avan\u00e7ar a implementa\u00e7\u00e3o do artigo 9<\/a> (Acordo de Escaz\u00f9, 2024). Os Estados devem desenvolver medidas proativas para permitir que as pessoas DDHA<\/strong> participem de forma efetiva, significativa, aberta e inclusiva em toda a tomada de decis\u00f5es ambientais, do n\u00edvel local ao internacional.<\/p>\n\n\n\n

A jurisprud\u00eancia interamericana refor\u00e7a a urg\u00eancia de passar dos princ\u00edpios \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos das pessoas DDHA<\/strong>. Em Kawas-Fern\u00e1ndez vs Honduras<\/a>, a Corte abordou o assassinato de uma defensora ambiental e da falha do Estado em investigar efetivamente. Em Escaleras Mej\u00eda et al. vs Honduras<\/a>, tratou do assassinato do ambientalista Carlos Escaleras Mej\u00eda e da aus\u00eancia de uma resposta judicial efetiva (Corte IDH, 2018). Esses casos mostram que a aus\u00eancia de prote\u00e7\u00e3o expl\u00edcita para defensores n\u00e3o \u00e9 apenas uma lacuna normativa, mas uma falha que produziu insufici\u00eancias concretas de preven\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e responsabiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Especificamente, instamos a que se fa\u00e7a refer\u00eancia expl\u00edcita \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es do Estado de assegurar acesso oportuno \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e participa\u00e7\u00e3o p\u00fablica significativa em todos os processos decis\u00f3rios relacionados \u00e0 n\u00e3o prolifera\u00e7\u00e3o de combust\u00edveis f\u00f3sseis, ao planejamento de elimina\u00e7\u00e3o gradual e \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o de mecanismos de transi\u00e7\u00e3o justa. O GBF refor\u00e7a isso por meio da Meta 22, que vincula a governan\u00e7a da biodiversidade \u00e0 participa\u00e7\u00e3o, ao acesso \u00e0 justi\u00e7a e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o das pessoas defensores de direitos humanos ambientais (CDB, 2022). O Protocolo de Cartagena<\/a> (2000), embora mais espec\u00edfico, tamb\u00e9m oferece um modelo \u00fatil de governan\u00e7a estruturado em torno da precau\u00e7\u00e3o, da avalia\u00e7\u00e3o de risco, da gest\u00e3o de risco, do compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es e da conscientiza\u00e7\u00e3o e participa\u00e7\u00e3o p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n

Isso importa porque as mudan\u00e7as clim\u00e1ticas n\u00e3o dizem respeito apenas \u00e0 redu\u00e7\u00e3o das emiss\u00f5es de combust\u00edveis f\u00f3sseis: dizem respeito tamb\u00e9m a governar transi\u00e7\u00f5es de modo a proteger ecossistemas, biodiversidade e as comunidades e defensores cujos direitos est\u00e3o ligados a eles. Isso tamb\u00e9m \u00e9 consistente com La Oroya Community vs Peru<\/a>, em que a Corte Interamericana tratou de grave dano ambiental juntamente com falhas de participa\u00e7\u00e3o p\u00fablica, acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o contra amea\u00e7as e ass\u00e9dio (Corte IDH, 2023). Nesse sentido, o reconhecimento dos DDHA<\/strong> e das salvaguardas da biodiversidade n\u00e3o constitui objetivos separados, mas objetivos mutuamente refor\u00e7adores e complementares: as pessoas DDHA<\/strong> s\u00e3o essenciais para a biodiversidade e para ecossistemas saud\u00e1veis, e uma governan\u00e7a mais efetiva da biodiversidade e do clima pode reduzir riscos para defensores.<\/p>\n\n\n\n

Ancorados no Princ\u00edpio 10 da Declara\u00e7\u00e3o do Rio de 1992 e no Pre\u00e2mbulo do Acordo de Escaz\u00fa, recomendamos que a FFNPT v\u00e1 al\u00e9m da consulta passiva e estabele\u00e7a uma voz juridicamente garantida para as pessoas DDHA<\/strong>. Isso exige participa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria e informada em planos nacionais e pol\u00edticas de transi\u00e7\u00e3o. Especificamente, instamos que o marco do tratado reconhe\u00e7a o direito dos defensores \u00e0 participa\u00e7\u00e3o p\u00fablica significativa em todos os processos decis\u00f3rios relacionados \u00e0 n\u00e3o prolifera\u00e7\u00e3o de combust\u00edveis f\u00f3sseis, ao planejamento de elimina\u00e7\u00e3o gradual e \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o de mecanismos de transi\u00e7\u00e3o justa.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, recomendamos que os Estados Partes reconhe\u00e7am formalmente e elevem o papel indispens\u00e1vel das pessoas DDHA<\/strong> – n\u00e3o apenas como partes interessadas, mas como titulares de direitos e catalisadores essenciais da prote\u00e7\u00e3o ambiental, da conserva\u00e7\u00e3o da biodiversidade e de pr\u00e1ticas sustent\u00e1veis ao longo da transi\u00e7\u00e3o para o abandono dos combust\u00edveis f\u00f3sseis.<\/p>\n\n\n\n

Com base nessa fundamenta\u00e7\u00e3o e apoiando-nos no Marco Global da Biodiversidade de Kunming-Montreal e no Acordo de Escaz\u00fa, sugerimos incluir no pre\u00e2mbulo da FFNPT linguagem nos seguintes termos:<\/p>\n\n\n\n

Reconhecendo <\/em>as pessoasDDHA<\/strong> n\u00e3o apenas como atores sujeitos a amea\u00e7as, mas tamb\u00e9m como agentes de mudan\u00e7a e participantes centrais na constru\u00e7\u00e3o de trajet\u00f3rias justas de sustentabilidade.<\/p>\n\n\n\n

“Reconhecendo <\/em>tamb\u00e9m o importante trabalho do p\u00fablico e dos defensores de direitos humanos em quest\u00f5es ambientais para o fortalecimento da democracia, dos direitos de acesso e do desenvolvimento sustent\u00e1vel, bem como suas contribui\u00e7\u00f5es fundamentais nesse sentido” (Acordo de Escaz\u00fa, Pre\u00e2mbulo).<\/p>\n\n\n\n

“Alarmados <\/em>com a cont\u00ednua perda de biodiversidade e com a amea\u00e7a que isso representa para a natureza e o bem-estar humano” (Marco Global da Biodiversidade de Kunming-Montreal, Pre\u00e2mbulo)<\/p>\n\n\n\n

Se um novo tratado vier a ser elaborado, recomendamos incluir refer\u00eancia expl\u00edcita \u00e0s pessoas DDHA<\/strong> e \u00e0 biodiversidade para cumprir a ambi\u00e7\u00e3o de assegurar uma transi\u00e7\u00e3o justa para uma elimina\u00e7\u00e3o r\u00e1pida, equitativa e financiada dos combust\u00edveis f\u00f3sseis<\/strong>. Sugerimos, portanto, incluir na parte operativa do tratado disposi\u00e7\u00f5es que:<\/p>\n\n\n\n

Garantir um ambiente seguro, participativo e prop\u00edcio para as pessoas defensoras de direitos humanos ambientais, incluindo, entre outros, grupos, movimentos, ativistas e cientistas, bem como pessoas \u2014 desde crian\u00e7as at\u00e9 pessoas idosas \u2014 que atuam para defender seu direito humano, e o direito humano das gera\u00e7\u00f5es futuras, a um meio ambiente limpo, saud\u00e1vel e sustent\u00e1vel (Forst, 2024), incluindo a \u00e1gua, o ar, a terra, a flora e a fauna.<\/p>\n\n\n\n

Reconhe\u00e7am o papel das pessoas defensoras de direitos humanos ambientais na prote\u00e7\u00e3o ambiental e nas pr\u00e1ticas sustent\u00e1veis durante a transi\u00e7\u00e3o para o abandono dos combust\u00edveis f\u00f3sseis.<\/p>\n\n\n\n

Propomos incluir disposi\u00e7\u00f5es no tratado<\/strong> que especifiquem as obriga\u00e7\u00f5es dos Estados em rela\u00e7\u00e3o aos DDHA<\/strong> e que se apoiem em tratados plurilaterais j\u00e1 existentes, inter alia<\/em>:<\/em><\/p>\n\n\n\n

Cada Parte garantir\u00e1 um ambiente seguro e prop\u00edcio no qual as pessoas, grupos e organiza\u00e7\u00f5es que promovem e defendem os direitos humanos em assuntos ambientais possam atuar sem amea\u00e7as, restri\u00e7\u00f5es e inseguran\u00e7a\u201d (Acordo de Escaz\u00fa, 2018: art. 9.1).<\/p>\n\n\n\n

\u201cCada Parte tomar\u00e1 medidas adequadas e efetivas para reconhecer, proteger e promover todos os direitos dos defensores dos direitos humanos em assuntos ambientais, incluindo seu direito \u00e0 vida, \u00e0 integridade pessoal, \u00e0 liberdade de opini\u00e3o e express\u00e3o, ao direito de reuni\u00e3o e associa\u00e7\u00e3o pac\u00edficas e ao direito de circular livremente, bem como sua capacidade de exercer os direitos de acesso, levando em considera\u00e7\u00e3o as obriga\u00e7\u00f5es internacionais dessa Parte no \u00e2mbito dos direitos humanos, seus princ\u00edpios constitucionais e os elementos b\u00e1sicos de seu sistema jur\u00eddico\u201d (Acordo de Escaz\u00fa, 2018: art. 9.2).<\/p>\n\n\n\n

\u201cCada Parte tomar\u00e1 medidas apropriadas, efetivas e oportunas para prevenir, investigar e sancionar ataques, amea\u00e7as ou intimida\u00e7\u00f5es que os defensores dos direitos humanos em assuntos ambientais possam sofrer no exerc\u00edcio dos direitos contemplados no presente Acordo\u201d (Acordo de Escaz\u00fa, 2018: art. 9.3).<\/p>\n\n\n\n

Intergra\u00e7\u00e3o transversal da biodiversidade<\/h2>\n\n\n\n

Reconhecendo que a elimina\u00e7\u00e3o progressiva dos combust\u00edveis f\u00f3sseis \u00e9 fundamental para a prote\u00e7\u00e3o da natureza e, ao mesmo tempo, reconhecendo que algumas solu\u00e7\u00f5es propostas correm o risco de gerar novos locais de extra\u00e7\u00e3o, instamos a que se preste aten\u00e7\u00e3o adicional \u00e0 biodiversidade no caminho rumo a uma transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica, em conson\u00e2ncia com o GBF.<\/p>\n\n\n\n

A incorpora\u00e7\u00e3o de salvaguardas para a biodiversidade e os riscos sist\u00eamicos deveria ser formulada igualmente como uma proposta baseada em obriga\u00e7\u00f5es decorrentes de conven\u00e7\u00f5es existentes e em marcos de implementa\u00e7\u00e3o j\u00e1 vigentes. A CDB j\u00e1 exige que os Estados integrem a biodiversidade no planejamento setorial e transetorial, bem como utilizem a avalia\u00e7\u00e3o de impactos e a participa\u00e7\u00e3o p\u00fablica nas decis\u00f5es que possam afetar significativamente a biodiversidade, em particular por meio de seus artigos 6\u00ba e 14.<\/p>\n\n\n\n

Isso tamb\u00e9m conta com o respaldo do caso Povo Ind\u00edgena Kichwa de Sarayaku vs. Equador<\/a>, no qual a Corte Interamericana abordou atividades petrol\u00edferas autorizadas em territ\u00f3rio ind\u00edgena sem consulta pr\u00e9via, ressaltando a import\u00e2ncia da consulta pr\u00e9via e da avalia\u00e7\u00e3o de impacto em contextos extrativos (Corte IDH, 2012). O GBF refor\u00e7a isso por meio da Meta 14 sobre a integra\u00e7\u00e3o transversal da biodiversidade nas pol\u00edticas e no planejamento (CDB, 2022). Em conjunto, esses instrumentos sustentam um desenho de tratado em que a prote\u00e7\u00e3o da biodiversidade n\u00e3o \u00e9 externa \u00e0 transi\u00e7\u00e3o para o abandono dos combust\u00edveis f\u00f3sseis, mas parte de sua pr\u00f3pria arquitetura jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

O pr\u00f3prio Acordo de Paris<\/a> refere-se, em seu artigo 5, \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o e ao fortalecimento de sumidouros e reservat\u00f3rios, inclusive florestas, enquanto a Conven\u00e7\u00e3o de Ramsar<\/a> apoia a conserva\u00e7\u00e3o e o uso racional de zonas \u00famidas por meio do artigo 3 (Convenci\u00f3n sobre Humedales, 1971). Em conjunto, esses instrumentos refor\u00e7am uma proposi\u00e7\u00e3o b\u00e1sica: uma transi\u00e7\u00e3o cr\u00edvel deve proteger biodiversidade, florestas, zonas \u00famidas, oceanos e outros sumidouros de carbono, em vez de sacrific\u00e1-los em nome da ambi\u00e7\u00e3o clim\u00e1tica. No \u00e2mbito marinho, a Opini\u00e3o Consultiva do Tribunal Internacional do Direito do Mar<\/a> (TIDM ou ITLOS, na sigla em ingl\u00eas), de 21 de maio de 2024, sustentou que as emiss\u00f5es antropog\u00eanicas de gases de efeito estufa constituem polui\u00e7\u00e3o do meio marinho no sentido da Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre o Direito do Mar (CONVEMAR) e que os Estados t\u00eam obriga\u00e7\u00f5es de prevenir, reduzir e controlar essa polui\u00e7\u00e3o, o que refor\u00e7a a necessidade de proteger os oceanos e os ecossistemas marinhos como parte da governan\u00e7a clim\u00e1tica (ITLOS, 2024).<\/p>\n\n\n\n

Fortalecer o foco na biodiversidade ao longo do caminho para uma transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica \u00e9, portanto, necess\u00e1rio para evitar a replica\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas extrativas prejudiciais. Isso \u00e9 especialmente relevante porque os caminhos de transi\u00e7\u00e3o podem reproduzir injusti\u00e7as ambientais se n\u00e3o forem governados com cuidado. A decis\u00e3o do caso Fosen<\/a> \u00e9 ilustrativa, uma vez que a Suprema Corte da Noruega sustentou que as licen\u00e7as de energia e\u00f3lica violavam o artigo 27 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Pol\u00edticos (PIDCP)<\/a>, demonstrando que mesmo projetos de energia renov\u00e1vel podem violar direitos quando a governan\u00e7a da transi\u00e7\u00e3o ignora o uso da terra, a cultura e a participa\u00e7\u00e3o dos povos ind\u00edgenas (Suprema Corte da Noruega, 2021). Precisamente por isso, as salvaguardas da biodiversidade, as garantias de participa\u00e7\u00e3o e as avalia\u00e7\u00f5es de impacto baseadas em direitos devem ser integradas ao desenho dos tratados desde o in\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

Catalisando o direito a um meio ambiente saud\u00e1vel<\/h2>\n\n\n\n

Um marco que j\u00e1 incorpora uma teoria da mudan\u00e7a \u00e9 o GBF, ao reconhecer que \u00e9 necess\u00e1ria uma a\u00e7\u00e3o pol\u00edtica urgente em n\u00edvel mundial, regional e nacional para alcan\u00e7ar o desenvolvimento sustent\u00e1vel, de modo que os fatores de mudan\u00e7a indesej\u00e1vel que agravam a perda de biodiversidade sejam reduzidos e revertidos, permitindo, assim, a recupera\u00e7\u00e3o dos ecossistemas e a realiza\u00e7\u00e3o da vis\u00e3o da CDB de viver em harmonia com a natureza at\u00e9 2050. Al\u00e9m disso, esse marco busca \u201cgarantir a participa\u00e7\u00e3o e a representa\u00e7\u00e3o plena, equitativa, inclusiva, efetiva e com perspectiva de g\u00eanero dos povos ind\u00edgenas e das comunidades locais na tomada de decis\u00f5es, bem como seu acesso \u00e0 justi\u00e7a e \u00e0 informa\u00e7\u00e3o em mat\u00e9ria de biodiversidade (\u2026) e garantir a prote\u00e7\u00e3o plena das defensoras e dos defensores dos direitos humanos relacionados ao meio ambiente\u201d (CDB, 2022, meta 22). Essas disposi\u00e7\u00f5es s\u00e3o valiosas n\u00e3o apenas para a governan\u00e7a da biodiversidade em si, mas tamb\u00e9m porque mostram como a prote\u00e7\u00e3o das pessoas defensoras, a participa\u00e7\u00e3o e a integridade dos ecossistemas podem ser integradas de forma transversal, em vez de serem tratadas como preocupa\u00e7\u00f5es isoladas.<\/p>\n\n\n\n

Essa leitura integrada \u00e9 agora fortemente refor\u00e7ada pela opini\u00e3o consultiva da Corte Internacional de Justi\u00e7a sobre clima<\/a>, de 23 de julho de 2025, que tratou a CBD, a Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas de Combate \u00e0 Desertifica\u00e7\u00e3o (CNULD) e a Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre o Direito do Mar como algumas das normas aplic\u00e1veis mais diretamente relevantes para as mudan\u00e7as clim\u00e1ticas e afirmou que um meio ambiente limpo, saud\u00e1vel e sustent\u00e1vel \u00e9 uma condi\u00e7\u00e3o pr\u00e9via para o gozo de muitos direitos humanos (CIJ, 2025). No plano dos direitos humanos, Verein KlimaSeniorinnen Schweiz e Outros vs Su\u00ed\u00e7a<\/a> confirma, al\u00e9m disso, que uma a\u00e7\u00e3o clim\u00e1tica inadequada pode ativar obriga\u00e7\u00f5es em mat\u00e9ria de direitos humanos, uma vez que o Tribunal Europeu de Direitos Humanos constatou viola\u00e7\u00f5es do artigo 8\u00ba e do direito de acesso a um tribunal (ECtHR, 2024). Esses desenvolvimentos refor\u00e7am o argumento de que o tratado proposto deve ser redigido e interpretado de maneira sist\u00eamica, recorrendo n\u00e3o apenas aos instrumentos espec\u00edficos em mat\u00e9ria clim\u00e1tica, mas tamb\u00e9m ao direito da biodiversidade, do meio marinho, das zonas \u00famidas e dos direitos humanos.<\/p>\n\n\n\n

Por essa raz\u00e3o, \u00e9 importante reconhecer explicitamente que os direitos das pessoas DDHA e as salvaguardas em mat\u00e9ria de biodiversidade n\u00e3o s\u00e3o objetivos separados, mas mutuamente refor\u00e7adores e complementares. As pessoas defensoras s\u00e3o essenciais para a prote\u00e7\u00e3o da biodiversidade e dos ecossistemas, enquanto ecossistemas saud\u00e1veis, uma governan\u00e7a clim\u00e1tica e da biodiversidade eficaz, e melhores garantias processuais podem reduzir os riscos enfrentados por aquelas e aqueles que defendem o meio ambiente.<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00f5es<\/h1>\n\n\n\n

A transi\u00e7\u00e3o global para o abandono dos combust\u00edveis f\u00f3sseis, sublinhada na Declara\u00e7\u00e3o de Bel\u00e9m sobre Industrializa\u00e7\u00e3o Verde<\/a>, apresenta oportunidades significativas e riscos sist\u00eamicos. A r\u00e1pida expans\u00e3o das energias renov\u00e1veis e a extra\u00e7\u00e3o de minerais cr\u00edticos, se n\u00e3o forem devidamente reguladas, podem replicar danos extrativistas sob a bandeira da “energia verde” ou do “desenvolvimento sustent\u00e1vel”. As comunidades na linha de frente e as pessoas defensoras dos direitos humanos ambientais enfrentam novas amea\u00e7as, o que torna urgente incorporar a biodiversidade e os direitos humanos ambientais no roteiro para a transi\u00e7\u00e3o rumo a uma economia livre de combust\u00edveis f\u00f3sseis.<\/p>\n\n\n\n

A incorpora\u00e7\u00e3o de linguagem sobre as pessoas defensoras dos direitos humanos ambientais, a biodiversidade e o direito a um meio ambiente saud\u00e1vel no Tratado de N\u00e3o Prolifera\u00e7\u00e3o de Combust\u00edveis F\u00f3sseis<\/a>, com base nos acordos multilaterais ambientais existentes, nos tratados internacionais de direitos humanos e nas interpreta\u00e7\u00f5es autorizadas das opini\u00f5es consultivas sobre mudan\u00e7as clim\u00e1ticas, pode estabelecer um precedente para a integra\u00e7\u00e3o dos objetivos de direitos humanos, ambientais e clim\u00e1ticos na transi\u00e7\u00e3o rumo a uma economia sem combust\u00edveis f\u00f3sseis, fortalecendo a coopera\u00e7\u00e3o multilateral e acelerando uma transi\u00e7\u00e3o justa e ecologicamente respons\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Reconhecendo que uma transi\u00e7\u00e3o justa <\/strong>e uma elimina\u00e7\u00e3o progressiva e equitativa <\/strong>dos combust\u00edveis f\u00f3sseis est\u00e3o intrinsecamente ligadas \u00e0 participa\u00e7\u00e3o ativa, segura e significativa das pessoas defensoras dos direitos humanos ambientais, instamos que tais pessoas sejam inclu\u00eddas em todas as fases do processo rumo a um Tratado de N\u00e3o Prolifera\u00e7\u00e3o de Combust\u00edveis F\u00f3sseis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Refer\u00eancias<\/h1>\n\n\n\n

Acordo de Escaz\u00fa (2018). Acordo Regional sobre o Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, a Participa\u00e7\u00e3o P\u00fablica e o Acesso \u00e0 Justi\u00e7a em Assuntos Ambientais na Am\u00e9rica Latina e no Caribe<\/em>, em vigor desde 2021. CTC-XXVII-18. Dispon\u00edvel online em: https:\/\/repositorio.cepal.org\/server\/api\/core\/bitstreams\/29b2d738-4090-45c5-a289-428b465ab60c\/content<\/a><\/p>\n\n\n\n

Acordo de Escaz\u00fa (2024). Decis\u00e3o III\/2: Plano de A\u00e7\u00e3o sobre Defensoras e Defensores dos Direitos Humanos em Assuntos Ambientais na Am\u00e9rica Latina e no Caribe<\/em>, em Decis\u00f5es adotadas<\/em> na Terceira Reuni\u00e3o da Confer\u00eancia das Partes do Acordo Regional sobre o Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, a Participa\u00e7\u00e3o P\u00fablica e o Acesso \u00e0 Justi\u00e7a em Assuntos Ambientais na Am\u00e9rica Latina e no Caribe, 24 de abril de 2024. Dispon\u00edvel online em espanhol online: https:\/\/acuerdodeescazu.cepal.org\/cop3\/sites\/acuerdodeescazucop3\/files\/2400327s_cop_ez.3_plan_de_accion.pdf<\/a><\/p>\n\n\n\n

Acordo de Paris (2015). Acordo de Paris no \u00e2mbito da Conven\u00e7\u00e3o-Quadro das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre Mudan\u00e7a do Clima<\/em>, em vigor desde 2016. UN Doc FCCC\/CP\/2015\/L.9\/Rev.1. Dispon\u00edvel online em: https:\/\/brasil.un.org\/sites\/default\/files\/2020-08\/Acordo-de-Paris.pdf<\/a><\/p>\n\n\n\n

CDB (1992). Conven\u00e7\u00e3o sobre a Diversidade Biol\u00f3gica<\/em>, em vigor desde 1993. 1760 UNTS 79. Dispon\u00edvel online em: https:\/\/www.gov.br\/mma\/pt-br\/textoconvenoportugus.pdf<\/a><\/p>\n\n\n\n

CDB (2022). Decis\u00e3o 15\/4: Marco Global de Biodiversidade de Kunming-Montreal<\/em>. Confer\u00eancia das Partes da Conven\u00e7\u00e3o sobre Diversidade Biol\u00f3gica. UN Doc CBD\/COP\/DEC\/15\/4. Dispon\u00edvel online em espanhol em: https:\/\/www.cbd.int\/doc\/decisions\/cop-15\/cop-15-dec-04-es.pdf<\/a><\/p>\n\n\n\n

CIJ (2025). Obriga\u00e7\u00f5es dos Estados em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 mudan\u00e7a clim\u00e1tica<\/em>. Opini\u00e3o Consultiva da Corte Internacional de Justi\u00e7a, 23 de julho de 2025. Dispon\u00edvel em ingl\u00eas e franc\u00eas online em: https:\/\/www.icj-cij.org\/case\/187\/advisory-opinions<\/a><\/p>\n\n\n\n

Conven\u00e7\u00e3o sobre Zonas \u00damidas (1971). Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0s Zonas \u00damidas de Import\u00e2ncia Internacional Especialmente como Habitat de Aves Aqu\u00e1ticas<\/em>, em vigor desde 1975. 996 UNTS 245. Dispon\u00edvel online em: https:\/\/dcjri.ministeriopublico.pt\/\/sites\/default\/files\/documentos\/instrumentos\/dec101-1980.pdf<\/a><\/p>\n\n\n\n

Conven\u00e7\u00e3o de Aarhus (1998). Conven\u00e7\u00e3o sobre o Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, a Participa\u00e7\u00e3o do P\u00fablico na Tomada de Decis\u00f5es e o Acesso \u00e0 Justi\u00e7a em Mat\u00e9ria Ambiental<\/em>, em vigor desde 2001. 2161 UNTS 447. Dispon\u00edvel online em: https:\/\/dcjri.ministeriopublico.pt\/\/sites\/default\/files\/documentos\/instrumentos\/rar11-2003.pdf<\/a><\/p>\n\n\n\n

Conven\u00e7\u00e3o de Aarhus (2021). Decis\u00e3o VII\/9 sobre um Mecanismo de Resposta R\u00e1pida para tratar de casos relacionados ao artigo 3(8) da Conven\u00e7\u00e3o<\/em>. Reuni\u00e3o das Partes da Conven\u00e7\u00e3o de Aarhus. ECE\/MP.PP\/2021\/2\/Add.1. Dispon\u00edvel em v\u00e1rios idiomas online em: https:\/\/unece.org\/environment\/documents\/2021\/10\/decision-vii9-rapid-response-mechanism-deal-cases-related-article-3-8<\/a><\/p>\n\n\n\n

Corte IDH (2009). Caso Kawas-Fern\u00e1ndez vs. Honduras<\/em>. Senten\u00e7a da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 3 de abril de 2009. S\u00e9rie C n.\u00ba 196. Dispon\u00edvel online em espanhol em: https:\/\/www.refworld.org\/es\/jur\/jur\/corteidh\/2009\/es\/126999<\/a><\/p>\n\n\n\n

Corte IDH (2012). Caso Povo Ind\u00edgena Kichwa de Sarayaku vs. Equador<\/em>. Senten\u00e7a da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 27 de junho de 2012. S\u00e9rie C n.\u00ba 245. Dispon\u00edvel online em espanhol em: https:\/\/sarayaku.org\/en\/sentencia-pueblo-indigena-kichwa-de-sarayaku-vs-ecuador-cdh-12-465207\/<\/a><\/p>\n\n\n\n

Corte IDH (2018). Caso Escaleras Mej\u00eda e outros vs. Honduras<\/em>. Senten\u00e7a da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 26 de setembro de 2018. S\u00e9rie C n.\u00ba 361. Dispon\u00edvel online em espanhol em: https:\/\/pgr.gob.hn\/wp-content\/uploads\/2023\/04\/Caso-Carlos-Escaleras-Vs.-Honduras-26-Septiembre-2018.pdf<\/a><\/p>\n\n\n\n

Corte IDH (2023). Caso Habitantes de La Oroya vs. Peru<\/em>. Senten\u00e7a da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 27 de novembro de 2023. S\u00e9rie C n.\u00ba 511. Dispon\u00edvel online em espanhol em: https:\/\/www.gob.pe\/institucion\/minam\/informes-publicaciones\/5663914-sentencia-caso-habitantes-de-la-oroya-vs-peru<\/a><\/p>\n\n\n\n

Suprema Corte da Noruega (2021). Statnett SF & Fosen Vind DA vs. S\u00f8r-Fosen sijte and Nord-Fosen siida<\/em>. Senten\u00e7a da Suprema Corte da Noruega de 11 de outubro de 2021. HR-2021-1975-S. Dispon\u00edvel em ingl\u00eas online em: https:\/\/un.arizona.edu\/sites\/default\/files\/2021-11\/NORWAY%27S%20SUPREME%20COURT%20SAMI%20CASE%20DECISION%20%28English%20Translation%20by%20IPLP%29_0.pdf<\/a><\/p>\n\n\n\n

TEDH (2024). Caso Verein KlimaSeniorinnen Schweiz e outros vs. Su\u00ed\u00e7a<\/em>. Senten\u00e7a do Tribunal Europeu de Direitos Humanos de 9 de abril de 2024. App. n.\u00ba 53600\/20. Dispon\u00edvel em ingl\u00eas e franc\u00eas online em: https:\/\/hudoc.echr.coe.int\/eng?i=001-233206<\/a><\/p>\n\n\n\n

FFNPT (2024). Developing values and ideals for a fossil fuel non-proliferation treaty: A discussion paper informed by global consultations<\/em>. Iniciativa do Tratado de N\u00e3o Prolifera\u00e7\u00e3o de Combust\u00edveis F\u00f3sseis. Dispon\u00edvel em ingl\u00eas online em: https:\/\/static1.squarespace.com\/static\/68e6ae733b9cf960924400c3\/t\/699e0274a72fee6d1e83b021\/1771962996336\/Principles+Report+-+update+May+2024.pdf<\/a><\/p>\n\n\n\n

Fletcher, C. et al. (2024). Earth at risk: An urgent call to end the age of destruction and forge a just and sustainable future<\/em>. PNAS Nexus, 3<\/em>(4), pgae106. Dispon\u00edvel em ingl\u00eas online em: https:\/\/doi.org\/10.1093\/pnasnexus\/pgae106<\/a><\/p>\n\n\n\n

Forst, M. (2024). State repression of environmental protest and civil disobedience: A major threat to human rights and democracy<\/em>. Comiss\u00e3o Econ\u00f4mica das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Europa. Dispon\u00edvel em ingl\u00eas online em: https:\/\/unece.org\/sites\/default\/files\/2024-02\/UNSR_EnvDefenders_Aarhus_Position_Paper_Civil_Disobedience_EN.pdf<\/a><\/p>\n\n\n\n

Global Witness (2025). Documenta\u00e7\u00e3o de assassinatos e desaparecimentos de pessoas defensoras do ambiente e do territ\u00f3rio<\/em>. Dispon\u00edvel online em: https:\/\/globalwitness.org\/pt\/campaigns\/land-and-environmental-defenders\/documentando-assassinatos-e-desaparecimentos-de-pessoas-defensoras-da-terra-e-do-meio-ambiente\/<\/a><\/p>\n\n\n\n

IPBES (2019). Summary for policymakers of the global assessment report on biodiversity and ecosystem services of the Intergovernmental Science-Policy Platform on Biodiversity and Ecosystem Services<\/em>. S. D\u00edaz, J. Settele, E. S. Brond\u00edzio, H. T. Ngo, M. Gu\u00e8ze, J. Agard, A. Arneth, P. Balvanera, K. A. Brauman, S. H. M. Butchart, K. M. A. Chan, L. A. Garibaldi, K. Ichii, J. Liu, S. M. Subramanian, G. F. Midgley, P. Miloslavich, Z. Moln\u00e1r, D. Obura, A. Pfaff, S. Polasky, A. Purvis, J. Razzaque, B. Reyers, R. Roy Chowdhury, Y. J. Shin, I. J. Visseren-Hamakers, K. J. Willis, and C. N. Zayas (eds.). Secretariado da IPBES, Bonn, Alemanha. Dispon\u00edvel em ingl\u00eas online em: https:\/\/doi.org\/10.5281\/zenodo.3553579<\/a><\/p>\n\n\n\n

ITLOS (2024). Opini\u00e3o Consultiva do Tribunal Internacional do Direito do Mar: Pedido apresentado pela Comiss\u00e3o de Pequenos Estados Insulares sobre Mudan\u00e7a Clim\u00e1tica e Direito Internacional<\/em>. Caso n.\u00ba 31, 21 de maio de 2024. Dispon\u00edvel online em ingl\u00eas em: https:\/\/www.itlos.org\/en\/main\/cases\/list-of-cases\/request-for-an-advisory-opinion-submitted-by-the-commission-of-small-island-states-on-climate-change-and-international-law-request-for-advisory-opinion-submitted-to-the-tribunal\/<\/a><\/p>\n\n\n\n

Ituarte-Lima, C., Nardi, M. A., & Varumo, L. (2023). Just pathways to sustainability: From environmental human rights defenders to biosphere defenders<\/em>. Environmental Policy and Law, 53<\/em>(5\u20136), 347\u2013366. Dispon\u00edvel em ingl\u00eas online em: https:\/\/doi.org\/10.3233\/EPL-239009<\/a><\/p>\n\n\n\n

Ituarte-Lima, C., Nardi, M. A., & Sj\u00f6stedt, B. (2025). Environmental human rights defenders: New developments and their implications for the European Union and the European Parliament<\/em>. Dire\u00e7\u00e3o-Geral de Pol\u00edticas Externas da Uni\u00e3o, Parlamento Europeu. Bruxelas. Dispon\u00edvel em ingl\u00eas online em: https:\/\/www.europarl.europa.eu\/RegData\/etudes\/STUD\/2025\/754480\/EXPO_STU(2025)754480_EN.pdf<\/a><\/p>\n\n\n\n

Ituarte-Lima, C., Pope, I., Nardi, M. A., Vargas, A. M., et al. (2026). Amicus Brief on Environmental Human Rights Defenders submitted to the African Court on Human and Peoples\u2019 Rights in Advisory Opinion on the Obligations of States with respect to the Climate Change Crisis<\/em>. Dispon\u00edvel em ingl\u00eas online em: https:\/\/rwi.lu.se\/publications\/advisory-opinion-on-the-obligations-of-states-with-respect-to-the-climate-change-crisis-amicus-brief-on-environmental-human-rights-defenders\/<\/a><\/p>\n\n\n\n

Nasrallah, A., & H\u00e4llstr\u00f6m, N. (2025). Mapping of policy options for safeguarding rights, justice and the public good in the negotiation of a Fossil Fuel Treaty<\/em>. Iniciativa do Tratado de N\u00e3o Prolifera\u00e7\u00e3o de Combust\u00edveis F\u00f3sseis. Dispon\u00edvel em ingl\u00eas online em: https:\/\/static1.squarespace.com\/static\/5dd3cc5b7fd99372fbb04561\/t\/6914f1050323bb65ac6c37bc\/1762980101364\/Safeguarding+Mechanisms+Report+%281%29.pdf<\/a><\/p>\n\n\n\n

ONU (1992). Relat\u00f3rio da Confer\u00eancia das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento<\/em>. UN Doc A\/CONF.151\/26, Vol. I. Dispon\u00edvel online em espanhol em: https:\/\/docs.un.org\/es\/A\/CONF.151\/26\/Rev.1%20(Vol.%20I)<\/a><\/p>\n\n\n\n

PNUMA, ACNUDH & PNUD (2022). O que \u00e9 o direito a um meio ambiente saud\u00e1vel? Nota informativa<\/em>. Programa das Na\u00e7\u00f5es Unidas para o Meio Ambiente, Escrit\u00f3rio do Alto Comissariado das Na\u00e7\u00f5es Unidas para os Direitos Humanos e Programa das Na\u00e7\u00f5es Unidas para o Desenvolvimento. Dispon\u00edvel online em espanhol em: https:\/\/www.ohchr.org\/sites\/default\/files\/documents\/issues\/climatechange\/information-materials\/r2heinfofinalweb-sp.pdf<\/a><\/p>\n\n\n\n

Protocolo de Cartagena (2000). Protocolo de Cartagena sobre Biosseguran\u00e7a da Conven\u00e7\u00e3o sobre Diversidade Biol\u00f3gica<\/em>, em vigor desde 2003. 2226 UNTS 208. Dispon\u00edvel online em: https:\/\/prpi.usp.br\/wp-content\/uploads\/sites\/1239\/2024\/08\/protocolo_de_cartagena.pdf<\/a><\/p>\n\n\n\n

Svampa, M. (2019). Neo-extractivism in Latin America: Socio-environmental conflicts, the territorial turn, and new political narratives<\/em>. Cambridge University Press. Dispon\u00edvel em ingl\u00eas online em: https:\/\/doi.org\/10.1017\/9781108752589<\/a><\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

[1]<\/a> O que esta contribui\u00e7\u00e3o denomina pessoas DDHA, ou simplesmente DDHA, tamb\u00e9m pode ser descrito como \u201cdefensores da biosfera\u201d. Este termo destaca a complexa rede de conex\u00f5es entre clima, biodiversidade e pessoas, e reconhece que a humanidade tamb\u00e9m faz parte da pr\u00f3pria biosfera. No entanto, para a contribui\u00e7\u00e3o \u00e0 Confer\u00eancia de Santa Marta, optou-se pelo termo DDHA.<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Contribui\u00e7\u00e3o \u00e0 Primeira Confer\u00eancia Internacional sobre a Transi\u00e7\u00e3o para a N\u00e3o Prolifera\u00e7\u00e3o de Combust\u00edveis F\u00f3sseis por membros da Rede Global pelos Direitos Humanos e o Meio Ambiente (Global Network for Human Rights and the Environment, GNHRE) e da Cl\u00ednica Jur\u00eddica DEFEND-BIO. Claudia Ituarte-Lima, Stella Terjung, Maria Andrea Nardi, Clara Barbosa, Ji Yeon Kan Documento original […]<\/p>\n","protected":false},"author":1156,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[420],"tags":[],"class_list":["post-18546","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-community"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/gnhre.org\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/18546","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/gnhre.org\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/gnhre.org\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gnhre.org\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1156"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gnhre.org\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=18546"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/gnhre.org\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/18546\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":18547,"href":"https:\/\/gnhre.org\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/18546\/revisions\/18547"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/gnhre.org\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=18546"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/gnhre.org\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=18546"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/gnhre.org\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=18546"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}